“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS TURÍSTICOS COM MOTOS AQUÁTICAS (JET SKIS) NA ORLA FLUVIAL DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RATEIO DOS RECURSOS DO PRÊMIO ESCOLA 10, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.694, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o enquadramento e as atribuições de servidores ocupantes do cargo de Motorista no âmbito do Município de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas, para o exercício das atividades de Condutor de Ambulância, e dá outras providências.